RHC 212684 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse análise de mérito ou concessão de ordem de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e reincidência impede a substituição da pena nos termos do art. 44, II e III do Código Penal.

Parties
Impetrante: JOSÉ CICERO WELDES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade Flagrante, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Ilegalidade Flagrante Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JOSÉ CICERO WELDES DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de utilização da via como sucedâneo de recurso próprio, inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse análise de mérito ou concessão de ordem de ofício; ademais, a presença de maus antecedentes e reincidência impede a substituição da pena nos termos do art. 44, II e III do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.