HC 974874 - DECISAO

HC 974874 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revestiria de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que permita a sua superação; a decisão de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de admitir cumulação de causas de aumento quando fundamentada concretamente, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Impetrante/paciente: JHONATAN GONZAGA VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria, Cumulação De Causas De Aumento De Pena, Princípio Do Ne Bis in Idem, Flagrante Ilegalidade, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Cumulação De Causas De Aumento De Pena Princípio Do Ne Bis in Idem Flagrante Ilegalidade Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal

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Parties

JHONATAN GONZAGA VIANA

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso próprio cabível
  2. 2 se a cumulação de duas causas de aumento de pena viola o princípio do ne bis in idem
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de causas de aumento (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se revestiria de sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que permita a sua superação; a decisão de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de admitir cumulação de causas de aumento quando fundamentada concretamente, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus