HC 915140 - DECISAO

HC 915140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível, sendo o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP, pois o indeferimento do benefício foi fundamentado na ficha disciplinar do paciente (faltas graves, evasões e recapturas) e em motivos devidamente explicitados pela instância de origem.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Visita Periódica Ao Lar, Saída Temporária, Progressão De Regime, Falta Grave, Evasão E Recaptura
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Visita Periódica Ao Lar Saída Temporária Progressão De Regime Falta Grave +1 more

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Parties

SIDNEI ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem com base no art. 647-A do Código de Processo Penal
  3. 3 avaliação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão de Visita Periódica ao Lar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substituição inadequada do recurso cabível, sendo o habeas corpus inadmissível como sucedâneo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício com base no art. 647-A do CPP, pois o indeferimento do benefício foi fundamentado na ficha disciplinar do paciente (faltas graves, evasões e recapturas) e em motivos devidamente explicitados pela instância de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Comunique-se.
  • Publique-se.