HC 959287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e porque a alteração do reconhecimento de concurso material para formal demandaria reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties: Paciente: ELIEL JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Concurso Material, Concurso Formal, Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Concurso Material Concurso Formal Reexame De Provas

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Parties

ELIEL JOSE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Viabilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
2 Caracterização do concurso material versus concurso formal perante as provas dos autos
3 Presença ou não de flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.