HC 998346 - DECISAO

HC 998346 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de execução penal que havia deferido a progressão de regime, por entender que o acórdão do Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar tal exigência e por ter aplicado, indevidamente, a redação da Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa ou com fundamento na gravidade abstrata do delito, o que configura constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JULIANO PEREIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Concessão De Ordem De Ofício (art. 647 a Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

JULIANO PEREIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade da realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Aplicação retroativa de norma mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio; contudo, exercendo a faculdade de concessão de ofício prevista no art. 647-A do CPP, o Tribunal restabeleceu a decisão do Juízo de execução penal que havia deferido a progressão de regime, por entender que o acórdão do Tribunal estadual determinou a realização do exame criminológico sem indicação de elementos concretos da execução capazes de justificar tal exigência e por ter aplicado, indevidamente, a redação da Lei n. 14.843/2024 de forma retroativa ou com fundamento na gravidade abstrata do delito, o que configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deferiu a progressão de regime ao paciente
  • Comunique-se