HC 964461 - DECISAO

HC 964461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus diante da inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria das penas; as majorantes aplicadas na terceira fase foram devidamente fundamentadas (quantidade de armas e munições apreendidas e participação de adolescente), não havendo fundamento para redimensionamento da pena nesta via.

Parties
Paciente: DIELSON QUIRINO DA SILVA SOUZA; Paciente: RONEI PEREIRA ORTIZ; Paciente: Fernando Henrique; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Majorantes E Minorantes, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Majorantes E Minorantes Tráfico De Drogas Organização Criminosa

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Parties

DIELSON QUIRINO DA SILVA SOUZA

Paciente

RONEI PEREIRA ORTIZ

Paciente

Fernando Henrique

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 alegada dupla majoração das causas de aumento (art. 2º, §§ 2º e 4º, Lei 12.850/2013)
  3. 3 controle judicial da dosimetria da pena e discricionariedade judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus diante da inadmissibilidade de sua utilização como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria das penas; as majorantes aplicadas na terceira fase foram devidamente fundamentadas (quantidade de armas e munições apreendidas e participação de adolescente), não havendo fundamento para redimensionamento da pena nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.