HC 914978 - DECISAO

HC 914978 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade da audiência de justificação que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, em razão da intimação irregular da Defensoria Pública (comunicação por aplicativo na noite anterior), e determinar a renovação do ato com intimação regular da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Parties
Paciente: AILTON DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a audiência de justificação e determinar sua renovação com intimação regular da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Intimação Pessoal Da Defensoria Pública, Nulidade De Audiência De Justificação, Regressão De Regime Na Execução Penal, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Intimação Pessoal Da Defensoria Pública Nulidade De Audiência De Justificação Regressão De Regime Na Execução Penal Concessão De Ordem De Ofício

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AILTON DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Da Impetração E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Efeitos da intimação irregular da Defensoria Pública sobre a validade da audiência de justificação
  3. 3 Se a nomeação de advogado dativo supre a ausência de defensor público na audiência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido utilizado como sucedâneo de recurso próprio; contudo, conceder a ordem de ofício para declarar a nulidade da audiência de justificação que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime, em razão da intimação irregular da Defensoria Pública (comunicação por aplicativo na noite anterior), e determinar a renovação do ato com intimação regular da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para anular a audiência de justificação e determinar sua renovação com intimação regular da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso.

Orders

  • Não conhecimento da impetração
  • Concessão da ordem de ofício para declarar a nulidade da audiência de justificação que homologou a falta grave e determinou a regressão de regime