HC 1002094 - DECISAO

HC 1002094 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se prestava como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício, e porque a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo nas hipóteses excepcionais de falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena.

Parties
Paciente: GABREIL RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523125-78.2024.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Roubo Qualificado, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Roubo Qualificado Confissão Espontânea

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Parties

GABREIL RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1523125-78.2024.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se prestava como substitutivo de recurso próprio contra acórdão condenatório, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação de ofício, e porque a revisão da dosimetria não é cabível em habeas corpus salvo nas hipóteses excepcionais de falta de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade da pena.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.