HC 1006938 - DECISAO

HC 1006938 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de via recursal própria sem demonstração de ilegalidade flagrante capaz de superar a jurisprudência do STJ; a manutenção da suspensão da CNH foi fundamentada com base em elementos preliminares (direção em contramão, ingestão de álcool, colisão com vítima fatal e lesões) que justificam a preservação da ordem pública; além disso, a impugnação da suspensão da habilitação deve ocorrer por recurso próprio (art. 294, par. único, CTB) e a exigência de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, par. único, do CPP aplica-se à prisão preventiva, não à liberdade provisória com medidas cautelares.

Parties
Paciente: LEANDRO MENDES LEROY; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Suspensão Do Direito De Dirigir, Fundamentação Contemporânea, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Revisão Periódica De Medidas Cautelares
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Parties

LEANDRO MENDES LEROY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da medida cautelar de suspensão da habilitação para dirigir
  3. 3 Aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de via recursal própria sem demonstração de ilegalidade flagrante capaz de superar a jurisprudência do STJ; a manutenção da suspensão da CNH foi fundamentada com base em elementos preliminares (direção em contramão, ingestão de álcool, colisão com vítima fatal e lesões) que justificam a preservação da ordem pública; além disso, a impugnação da suspensão da habilitação deve ocorrer por recurso próprio (art. 294, par. único, CTB) e a exigência de revisão a cada 90 dias prevista no art. 316, par. único, do CPP aplica-se à prisão preventiva, não à liberdade provisória com medidas cautelares.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.