HC 955176 - DECISAO

HC 955176 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo "investigação" do art. 2º, §1º, da Lei 12.850/13 abrange inquérito e ação penal, motivo pelo qual não se justifica o provimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Obstrução Da Persecução Penal (art. 2º, §1º, Lei 12.850/13), Recebimento Da Denúncia, Cisão Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Obstrução Da Persecução Penal (art. 2º, §1º, Lei 12.850/13) Recebimento Da Denúncia Cisão Processual

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Parties

ANDERSON FIGUEIRA DA ROZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 alcance do termo "investigação" no art. 2º, §1º da Lei 12.850/13 (se limita ao inquérito policial ou abrange a ação penal)
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir tentativa de sucedâneo de recurso próprio, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem de ofício; ademais, o acórdão de origem encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que o termo "investigação" do art. 2º, §1º, da Lei 12.850/13 abrange inquérito e ação penal, motivo pelo qual não se justifica o provimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.