HC 985520 - DECISAO

HC 985520 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso e não cabe análise de matéria fático-probatória nesta via. O indeferimento do interrogatório por videoconferência foi fundamentado pela ausência de comprovação de justo motivo/impedimento, o réu foi intimado pessoalmente e assistido por advogado, e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo, Tribunal Do Júri, Ampla Defesa, Direito De Presença Do Acusado, Duração Razoável Do Processo
Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Relativa E Demonstração De Prejuízo Tribunal Do Júri Ampla Defesa +2 more

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Parties

ANDERSON FERREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no indeferimento do interrogatório por videoconferência
  3. 3 se a ausência do réu e a realização do julgamento presencial acarretaram nulidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O habeas corpus não é sucedâneo de recurso e não cabe análise de matéria fático-probatória nesta via. O indeferimento do interrogatório por videoconferência foi fundamentado pela ausência de comprovação de justo motivo/impedimento, o réu foi intimado pessoalmente e assistido por advogado, e não se demonstrou prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.