HC 992007 - DECISAO

HC 992007 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e tramita em paralelo a recurso especial, o que importaria em supressão de instância e exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reconhecimento Fotográfico, Resistência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reconhecimento Fotográfico Resistência

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de lastro probatório para condenação pelos arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, da Lei 11.343/2006 e art. 329 §1º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio e tramita em paralelo a recurso especial, o que importaria em supressão de instância e exigiria reexame aprofundado de matéria fático-probatória vedado na via estreita do writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.