HC 851727 - DECISAO

HC 851727 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como sucedâneo de impugnação própria ou de revisão criminal, e por não se constatar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTHUR SILVÉRIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Ilícita, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP
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Parties

ARTHUR SILVÉRIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença ou não de prova ilícita (denúncias anônimas) na condenação
  3. 3 suficiência de provas para condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por ter sido utilizado como sucedâneo de impugnação própria ou de revisão criminal, e por não se constatar ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.