HC 967317 - DECISAO

HC 967317 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso próprio, por força da jurisprudência consolidada; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante e, no mérito, o descumprimento das condições do regime domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido de retificação do cálculo das penas.

Parties
Paciente: JHENIFER APARECIDA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cômputo De Pena, Prisão Domiciliar, Regime Aberto, Descumprimento De Condições
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cômputo De Pena Prisão Domiciliar Regime Aberto Descumprimento De Condições

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Parties

JHENIFER APARECIDA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Cômputo do período em prisão domiciliar como pena cumprida diante do descumprimento das condições impostas
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus empregado como sucedâneo de recurso próprio, por força da jurisprudência consolidada; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante e, no mérito, o descumprimento das condições do regime domiciliar impede o cômputo do período como pena cumprida, razão pela qual se manteve o indeferimento do pedido de retificação do cálculo das penas.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se