HC 1023053 - DECISAO

HC 1023053 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal do Júri está respaldada por provas e a matéria deve ser analisada pelo recurso cabível já interposto pela defesa.

Parties
Paciente: DENYS ARISTIDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005083-98.2015.8.16.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Da Pronúncia, Tribunal Do Júri, Flagrante Ilegalidade, Execução Imediata Da Pena
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Nulidade Da Pronúncia Tribunal Do Júri Flagrante Ilegalidade Execução Imediata Da Pena

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Parties

DENYS ARISTIDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0005083-98.2015.8.16.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de condenação manifestamente contrária à prova dos autos
  3. 3 nulidade da decisão de pronúncia com fundamento no art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio diante da inexistência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a decisão do Tribunal do Júri está respaldada por provas e a matéria deve ser analisada pelo recurso cabível já interposto pela defesa.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.