HC 1013645 - DECISAO

HC 1013645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade por falta de defesa técnica e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus; além disso, a aplicação da falta grave e a consequente interrupção da contagem para progressão de regime estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 534).

Parties
Paciente: MARCOS NEVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Falta Grave, Remição, Progressão De Regime, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
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Parties

MARCOS NEVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 legalidade e proporcionalidade da sanção de falta grave e seus efeitos sobre remição e progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o writ não pode substituir o recurso próprio previsto na legislação e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento de ofício; o Tribunal de origem constatou ausência de nulidade por falta de defesa técnica e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus; além disso, a aplicação da falta grave e a consequente interrupção da contagem para progressão de regime estão em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 534).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se