HC 997483 - DECISAO

HC 997483 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; além disso, não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que determinou a retomada do cumprimento da pena em estabelecimento compatível, com fundamento na insuficiência dos requisitos objetivos para manutenção da harmonização com monitoração eletrônica e na observância das diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56.

Parties
Paciente: ERICK FELIPE HALAMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

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Parties

ERICK FELIPE HALAMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Previsão legal e requisitos para harmonização do regime com monitoração eletrônica (Decreto Estadual nº 12.015/2014, art. 1º, §2º)
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56 sobre medidas a serem adotadas na falta de vaga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio, sendo inadmissível salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; além disso, não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que determinou a retomada do cumprimento da pena em estabelecimento compatível, com fundamento na insuficiência dos requisitos objetivos para manutenção da harmonização com monitoração eletrônica e na observância das diretrizes do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.