HC 1024934 - DECISAO

HC 1024934 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, de forma manifesta e evidente, ilegalidade apta a justificar a concessão do remédio de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: Michael Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o writ (pedido liminar indeferido).
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria, Reconhecimento De Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp), Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Reconhecimento De Participação De Menor Importância (art. 29, §1º Cp) Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) +1 more

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Parties

NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Michael Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 reexame da dosimetria e retirada da minorante do art. 29, §1º do CP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e não ficou demonstrada, de forma manifesta e evidente, ilegalidade apta a justificar a concessão do remédio de ofício, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte e do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o writ (pedido liminar indeferido).

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se