HC 1029563 - DECISAO

HC 1029563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estaria a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a considera de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente acerca da idade da vítima, não havendo falha na dosimetria da pena.

Parties
Paciente: ABEL ROGERIO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Agravante Por Vulnerabilidade Do Idoso (art. 61, II, H, Cp), Princípio Da Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Recurso De Apelação
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Agravante Por Vulnerabilidade Do Idoso (art. 61, Ii, H, Cp) Princípio Da Culpabilidade Dosimetria Da Pena Recurso De Apelação

Case Brief

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Parties

ABEL ROGERIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 necessidade de conhecimento pelo agente da circunstância qualificadora (idade da vítima) para aplicação da agravante do art. 61, II, h, CP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração estaria a substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido que justificasse concessão de ordem de ofício; ademais, a aplicação da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal pelo Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que a considera de natureza objetiva e independe do conhecimento do agente acerca da idade da vítima, não havendo falha na dosimetria da pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.