HC 1034649 - DECISAO

HC 1034649 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de via recursal própria e não restou demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, nos autos não há demonstração imediata e suficiente da imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificaria, em execução definitiva, a concessão excepcional de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP (ou por aplicação analógica do art. 318 do CPP), sendo incabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: STEFANIE RIBEIRO DANTAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Para Genitoras, Aplicação Analógica Do Art. 318 Do CPP E Art. 117 Da LEP, Impossibilidade De Reexame De Provas Em HC
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Para Genitoras Aplicação Analógica Do Art. 318 Do CPP E Art. 117 Da LEP Impossibilidade De Reexame De Provas Em HC

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Parties

STEFANIE RIBEIRO DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Ao Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando usado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada em regime semiaberto/fechado que seja genitora de criança menor
  3. 3 Aplicabilidade analógica do art. 318 do CPP e do art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração configurou tentativa de substituição de via recursal própria e não restou demonstrada ilegalidade flagrante. Além disso, nos autos não há demonstração imediata e suficiente da imprescindibilidade dos cuidados maternos que justificaria, em execução definitiva, a concessão excepcional de prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP (ou por aplicação analógica do art. 318 do CPP), sendo incabível o revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.