HC 1038901 - DECISAO

HC 1038901 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havendo ilegalidade flagrante é possível a atuação de ofício; no caso, constatou-se que a quantidade e a natureza das drogas não foram empregadas na fixação da pena-base, a paciente é primária e não integra organização criminosa, razão pela qual a fração da minorante do art. 33, § 4º foi fixada em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Parties
Paciente: THAYNAR CHRYSTINA TEOFILO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503225-22.2024.8.26.0548)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para majorar a fração da minorante para 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

THAYNAR CHRYSTINA TEOFILO DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1503225-22.2024.8.26.0548)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso ou decisão recorrível
  2. 2 possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (art. 647-A CPP)
  3. 3 incidência e fração aplicável da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, havendo ilegalidade flagrante é possível a atuação de ofício; no caso, constatou-se que a quantidade e a natureza das drogas não foram empregadas na fixação da pena-base, a paciente é primária e não integra organização criminosa, razão pela qual a fração da minorante do art. 33, § 4º foi fixada em 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de ofício concedida para majorar a fração da minorante para 1/2, reduzir a pena para 2 anos e 6 meses, fixar regime inicial aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar em 1/2 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e reduzir a reprimenda para 2 anos e 6 meses de reclusão.