HC 1041175 - DECISAO

HC 1041175 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário quando ainda não se demonstra flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem indicou que a confissão informal foi corroborada por depoimentos e prova material, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício.

Parties
Paciente: ADENICIO DA SILVA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Confissão Extrajudicial, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Confissão Extrajudicial Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Dosimetria

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Parties

ADENICIO DA SILVA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus quando ainda cabível recurso ordinário
  2. 2 valoração probatória da confissão extrajudicial
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário quando ainda não se demonstra flagrante ilegalidade, e porque o acórdão de origem indicou que a confissão informal foi corroborada por depoimentos e prova material, não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
  • Publique-se.