HC 1036417 - DECISAO

HC 1036417 - DECISAO

O habeas corpus não é meio hábil para substituir recurso próprio e, no caso concreto, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prorrogação da medida de segurança na persistência da periculosidade demonstrada em laudo pericial e na gravidade das condenações, razão pela qual o writ não merece conhecimento e a ordem não se concede.

Parties
Paciente: MARCONDES SEBASTIÃO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defensoria Pública; Parte Com Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Medida De Segurança, Desinternação Progressiva, Periculosidade, Prorrogação Da Medida De Segurança
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Medida De Segurança Desinternação Progressiva Periculosidade Prorrogação Da Medida De Segurança

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Parties

MARCONDES SEBASTIÃO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Parte Com Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 persistência da periculosidade como fundamento para prorrogação da medida de segurança de internação
  3. 3 valoração do laudo pericial e princípio do livre convencimento motivado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio hábil para substituir recurso próprio e, no caso concreto, não há ilegalidade flagrante que justifique conhecimento de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prorrogação da medida de segurança na persistência da periculosidade demonstrada em laudo pericial e na gravidade das condenações, razão pela qual o writ não merece conhecimento e a ordem não se concede.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se.