HC 1043718 - DECISAO

HC 1043718 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio inadequado quando há recurso próprio interposto ou prazo recursal em curso e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítima a abordagem policial diante do comportamento do passageiro (abaixou-se ao avistar a viatura) conforme consignado no acórdão recorrido.

Parties
Paciente: JOSUE HENRIQUE DO BEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502176-44.2023.8.26.0559)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Busca Pessoal Tráfico De Drogas Ilegalidade Flagrante Dosimetria Regime Prisional

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Parties

JOSUE HENRIQUE DO BEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502176-44.2023.8.26.0559)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando ainda há recurso próprio pendente ou interposto
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de remédio inadequado quando há recurso próprio interposto ou prazo recursal em curso e por não se constatar flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício, sendo legítima a abordagem policial diante do comportamento do passageiro (abaixou-se ao avistar a viatura) conforme consignado no acórdão recorrido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.