HC 854100 - DECISAO

HC 854100 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; adicionalmente, as instâncias ordinárias demonstraram que o acesso às informações do aparelho celular ocorreu após franqueamento/consentimento, não maculando as provas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: EMILIN TEIXEIRA DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular, Busca Pessoal, Consentimento Para Acesso a Dados De Celular, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ilegitimidade De Provas Obtidas Em Aparelho Celular Busca Pessoal Consentimento Para Acesso a Dados De Celular Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMILIN TEIXEIRA DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Legalidade do acesso a dados de celular sem autorização judicial
  3. 3 Validade do consentimento para franqueamento de aparelho celular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura substituição indevida do recurso próprio e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; adicionalmente, as instâncias ordinárias demonstraram que o acesso às informações do aparelho celular ocorreu após franqueamento/consentimento, não maculando as provas, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.