HC 1049327 - DECISAO

HC 1049327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, diante da inadmissibilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária com base em elementos concretos (pena remanescente, faltas graves, evasões e reincidência), conclusão que não pode ser desconstituída em habeas corpus sem reexame fático-probatório, sendo também verificada a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP.

Parties
Paciente: WANDER GLEYSON DA COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 5004327-76.2025.8.19.0500)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep), Progressão De Regime, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos (art. 123 Lep) Progressão De Regime +2 more

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Parties

WANDER GLEYSON DA COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em execução n. 5004327-76.2025.8.19.0500)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal para concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria a concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, diante da inadmissibilidade do remédio constitucional como sucedâneo de recurso próprio e da ausência de flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária com base em elementos concretos (pena remanescente, faltas graves, evasões e reincidência), conclusão que não pode ser desconstituída em habeas corpus sem reexame fático-probatório, sendo também verificada a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena nos termos do art. 123 da LEP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se