HC 1019473 - DECISAO

HC 1019473 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de via recursal própria e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, valorizando negativamente as consequências do crime (subtração de moto, celular e R$380,00) e apresentando motivação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com art. 93, IX, CF e Súmula n. 443 do STJ, de modo que a pena deve ser mantida e o pedido de alteração do regime fica prejudicado.

Parties
Paciente: MARIA KATILA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Majorantes (causas De Aumento), Valoração Das Consequências Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Majorantes (causas De Aumento) Valoração Das Consequências Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

MARIA KATILA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (Súmula n. 443 do STJ e art. 93, IX, CF)
  3. 3 possibilidade de valoração das consequências do crime para exasperar a pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por se tratar de tentativa de substituição de via recursal própria e por ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o acórdão de origem fundamentou adequadamente a dosimetria, valorizando negativamente as consequências do crime (subtração de moto, celular e R$380,00) e apresentando motivação concreta para a cumulação das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), em conformidade com art. 93, IX, CF e Súmula n. 443 do STJ, de modo que a pena deve ser mantida e o pedido de alteração do regime fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.