HC 1043366 - DECISAO

HC 1043366 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque este não é meio adequado para suprir recursos próprios ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada na proximidade da consumação (iter criminis) e a alteração do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: ELISEU CAVALHEIRO COLCINSKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Fração De Redução Pela Tentativa, Iter Criminis, Reexame De Fatos E Provas Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tentativa Dosimetria Da Pena Fração De Redução Pela Tentativa Iter Criminis Reexame De Fatos E Provas Vedado

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Parties

ELISEU CAVALHEIRO COLCINSKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Quantidade da redução da pena pela tentativa (1/3 versus 2/3)
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque este não é meio adequado para suprir recursos próprios ou revisão criminal e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a redução de 1/3 pela tentativa foi fundamentada na proximidade da consumação (iter criminis) e a alteração do percentual exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal