HC 1019117 - DECISAO

HC 1019117 - DECISAO

Não conhecer da impetração por se tratar de matéria que exige dilação probatória e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício, e as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau foram fundamentadas e mantidas pelo Tribunal de origem, revelando adequação e proporcionalidade.

Parties
Paciente: ROBERT DIOGO PEREIRA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Provas, Entrada Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Provas Entrada Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERT DIOGO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível ilicitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 adeaquação do habeas corpus como meio para apreciação de matérias que exigem dilação probatória
  3. 3 existência de periculum libertatis e necessidade de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração por se tratar de matéria que exige dilação probatória e porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios; não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão da ordem de ofício, e as medidas cautelares impostas pelo juízo de primeiro grau foram fundamentadas e mantidas pelo Tribunal de origem, revelando adequação e proporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.