HC 1047441 - DECISAO

HC 1047441 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substituto do recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a agravante da reincidência foi aplicada sem ter sido objeto de debates no Plenário do Tribunal do Júri (art. 492, I, b, CPP), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando as orientações desta decisão.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte Interessada (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via de impetração; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Reincidência, Tribunal Do Júri, Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, § 4º, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Reincidência Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Privilegiada (art. 129, § 4º, Cp)

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Writ; Concessão De Ordem De Ofício Para Reindividualização Da Pena Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando usado como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Se a agravante da reincidência pode ser considerada na dosimetria sem ter sido debatida em plenário do Tribunal do Júri
  3. 3 Se estão presentes os requisitos da lesão corporal privilegiada (art. 129, § 4º, CP) no caso concreto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substituto do recurso próprio; contudo, reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria porque a agravante da reincidência foi aplicada sem ter sido objeto de debates no Plenário do Tribunal do Júri (art. 492, I, b, CPP), razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para que o Tribunal de origem individualize novamente a pena observando as orientações desta decisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via de impetração; concedida ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem reindividualize a pena do paciente.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos da decisão
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau