HC 1076016 - DECISAO

HC 1076016 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus ante a inadequação da via (existência de recurso especial e tramitação paralela) e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente foi regularmente citado, participou de audiência, constituiu advogado que forneceu endereços, não manteve atualizado o domicílio, as tentativas de intimação foram feitas nesses endereços (vedando a arguição de nulidade nos termos do art. 565 do CPP) e o pedido de interrogatório foi apresentado apenas após o encerramento da instrução, de modo que não houve supressão processual que justificasse a ordem.

Parties
Impetrante: Alexandre Francisco Cavallazzi Mendonça; Paciente: ALEXANDRE DIAS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Revelia, Intimação, Interrogatório, Nulidade Processual, Atualização De Endereço, Art. 565 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Revelia Intimação Interrogatório Nulidade Processual Atualização De Endereço +1 more

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Parties

Alexandre Francisco Cavallazzi Mendonça

Impetrante

ALEXANDRE DIAS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus diante de recurso especial pendente
  2. 2 ilegalidade da decretação de revelia quando o acusado não atualiza seu endereço nos autos
  3. 3 possibilidade de reabertura da instrução para interrogatório requerido após seu encerramento

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus ante a inadequação da via (existência de recurso especial e tramitação paralela) e, no mérito, não há ilegalidade manifesta: o paciente foi regularmente citado, participou de audiência, constituiu advogado que forneceu endereços, não manteve atualizado o domicílio, as tentativas de intimação foram feitas nesses endereços (vedando a arguição de nulidade nos termos do art. 565 do CPP) e o pedido de interrogatório foi apresentado apenas após o encerramento da instrução, de modo que não houve supressão processual que justificasse a ordem.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus.
  • Publique-se.