HC 1085453 - DECISAO

HC 1085453 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem justificou a cassação da decisão de extinção da pena diante de dúvida razoável quanto ao cálculo do tempo cumprido em razão de procedimentos administrativos disciplinares e possível descumprimento das condições do regime aberto, situação em que a jurisprudência do STJ admite que o período não seja computado como pena cumprida.

Parties
Paciente: MONIQUE SUELLEN PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Interessado/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Extinção Da Pena, Regime Aberto, Falta Grave, Monitoração Eletrônica, Cálculo Da Pena, Procedimento Administrativo Disciplinar
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Parties

MONIQUE SUELLEN PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício da ordem
  3. 3 possibilidade de cassação da declaração de extinção de pena diante de procedimentos administrativos disciplinares pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se configura como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem justificou a cassação da decisão de extinção da pena diante de dúvida razoável quanto ao cálculo do tempo cumprido em razão de procedimentos administrativos disciplinares e possível descumprimento das condições do regime aberto, situação em que a jurisprudência do STJ admite que o período não seja computado como pena cumprida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se