HC 1085111 - DECISAO

HC 1085111 - DECISAO

Parties
Paciente: DAVID GUILHERME TOVO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Indulto E Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Trânsito Em Julgado, Crimes Impeditivos, Soma Das Penas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Indulto E Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DAVID GUILHERME TOVO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 incidência de condenações sem trânsito em julgado para fins de indulto/comutação
  3. 3 interpretação do art. 7º e parágrafo único do Decreto n. 12.338/2024