HC 907947 - DECISAO

HC 907947 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo writ: o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, do modus operandi e da necessidade para a instrução penal; ademais aplica-se a orientação de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SANTANA DOMINGUES; Paciente: LUCAS DE SOUZA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Justa Causa, Fumus Commissi Delicti, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Temporária Prisão Preventiva Liberdade Provisória Justa Causa Fumus Commissi Delicti +2 more

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Parties

JOAO BATISTA SANTANA DOMINGUES

Paciente

LUCAS DE SOUZA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de justa causa para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 necessidade da custódia cautelar diante dos indícios e da gravidade concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a ser sanado pelo writ: o Tribunal de origem, de forma motivada, constatou prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti) e a necessidade da prisão preventiva em razão da gravidade concreta, do modus operandi e da necessidade para a instrução penal; ademais aplica-se a orientação de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.