HC 965930 - DECISAO

HC 965930 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, bem como na jurisprudência do próprio Tribunal, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Parties
Paciente: LEONARDO CAVALCANTE AUGUSTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execuções Penais; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Defensoria Pública: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço da impetração do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Cômputo Em Dobro, Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh), Marco Temporal Para Aplicação De Resoluções Internacionais
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Humanos Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Cômputo Em Dobro Medidas Provisórias Da Corte Interamericana De Direitos Humanos (cidh) Marco Temporal Para Aplicação De Resoluções Internacionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO CAVALCANTE AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais

Juízo Da Execução

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de aplicação do cômputo em dobro ao período de permanência no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho (IPPSC)
  3. 3 fixação de marco temporal para início e fim do cômputo em dobro

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por estar sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas, com fundamento no art. 647-A do CPP e na Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018, bem como na jurisprudência do próprio Tribunal, concedeu de ofício a ordem para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período em que o paciente esteve acautelado no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Court Disposition

Não conheço da impetração do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho.

Orders

  • Não conhecer da impetração do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que determinou o cômputo em dobro do período de acautelamento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho