HC 968445 - DECISAO

HC 968445 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e pela ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e a fixação do regime prisional foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, em especial a valoração do concurso de agentes na pena-base e a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: CAIO MARIANO CAETANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Regime Prisional Concurso De Agentes

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Parties

CAIO MARIANO CAETANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade de valoração do concurso de agentes na primeira fase da dosimetria
  3. 3 adequação do regime prisional inicial (fechado)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via, diante da utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio e pela ausência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a dosimetria e a fixação do regime prisional foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, em especial a valoração do concurso de agentes na pena-base e a fixação do regime fechado nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.