HC 1013645 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MARCOS NEVES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus n. 0027055-23.2023.8.26.0000). Consta dos autos que o Juízo da execução penal, no ano de 2016, reconheceu a falta grave cometida pelo paciente em 2015 (fls. 17-29). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da impetração (fls. 7-10). No presente writ, o impetrante alega que a ausência de defensor no presente caso é evidente, conforme se verifica do próprio expediente da Vara de Execuções Criminais, que não registra nenhum acompanhamento por profissional habilitado, tampouco a assinatura do paciente no procedimento, o que viola de forma direta os arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 3º da Lei de Execuções Penais, bem como a Súmula Vinculante n. 5, que estabelece que a falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar é causa de nulidade absoluta. Sustenta que a decisão que interrompeu o lapso temporal para concessão de benefícios executórios, em virtude de uma única falta, isolada e atípica no histórico do paciente, revela-se ilegal, abusiva e desarrazoada. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que reconheceu a falta grave, especialmente quanto à perda de remição e à interrupção dos prazos para benefícios. No mérito, pugna pela concessão da ordem para anular o procedimento de falta grave aplicado ao paciente, em razão da ausência de defesa técnica, e pela determinação do restabelecimento da situação anterior, com a devolução dos dias remidos e a retomada dos prazos para a concessão dos benefícios executórios. O pedido liminar foi indeferido (fls. 36-37). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem (fls. 42-46). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem não conheceu do habeas corpus lá impetrado, consignando, para tanto, que (fls. 9-10): O "writ" não comporta conhecimento, pois não se pode admitir que depois de quase dez anos o Paciente venha questionar decisão judicial transitada em julgado. E não é verdade que a defesa técnica tenha sido deficiente ou coisa do gênero, bastando ver que intimada a se manifestar sobre a sindicância, a advogada (ao que parece, constituída) imediatamente se pronunciou; intimada sobre a decisão judicial que reconheceu a falta, optou por não recorrer, e o duplo grau é faculdade da parte. Vício ocorre quando não se propicia à parte oportunidade para recorrer, ou qual é obstada a se insurgir, do que não se cogita no caso exame. Ademais, a mesma defesa que ora se diz "inadequada" recorreu de decisão proferida pouco tempo depois, que homologou cálculo de liquidação de penas que deu por interrompido o lapso da progressão, exatamente em razão da falta que Impetrante menciona na inicial (Agravo em Execução Penal nº 9002346-19.2017.8.26.0050). Examinando os autos de execução, que contam com quase três mil páginas, verifico que os interesses do Paciente vêm sendo defendidos adequadamente _ há pedidos de remição, comutação, progressão de regime etc., todos formulados por advogado/defensor público _, nada indicando que esteja indefeso. A verdade é que o Agravante foi responsabilizado por ato de indisciplina (descumpriu ordem recebida, o que acarretou dano a uma TV da unidade prisional) e não emerge dos autos que a decisão que questiona seja teratológica, ou que exista vício patente que permita rediscuti-la, nada autorizando a providência rescisória pleiteada na inicial. Nos trechos do acórdão acima colacionados, verifica-se que o Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica, asseverando que "não é verdade que a defesa técnica tenha sido deficiente ou coisa do gênero, bastando ver que intimada a se manifestar sobre a sindicância, a advogada (ao que parece, constituída) imediatamente se pronunciou" (fl. 9). Dessa forma, afastar a conclusão acerca da regularidade do procedimento administrativo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível no âmbito do habeas corpus. Por fim, u ma vez reconhecida a infração disciplinar, não há falar em desproporcionalidade das sanções aplicadas, uma vez que, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a alteração da data-base para progressão de regime é consectário lógico do reconhecimento da prática de falta grave. No ponto, confira-se o teor da Súmula n. 534 do STJ: A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (Grifei.) Portanto, a decisão que, reconhecendo a prática de falta grave, determina a alteração do marco inicial para progressão de regime está em harmonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se constatando a ocorrência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA