HC 1051269 - DECISAO

HC 1051269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e há preclusão temporal e temática em razão da condenação pelo Tribunal do Júri confirmada em grau recursal, o que impede reexame via writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Pronúncia, Dolo Eventual, Homicídio Culposo Por Veículo Automotor (art. 302 Ctb), Preclusão Temporal E Temática, Competência Do Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Pronúncia Dolo Eventual Homicídio Culposo Por Veículo Automotor (art. 302 Ctb) Preclusão Temporal E Temática +1 more

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Parties

MARCOS ANTONIO DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  2. 2 compatibilidade entre tentativa de homicídio e dolo eventual
  3. 3 possibilidade de desclassificação para crime de trânsito (art. 306 ou art. 302 do CTB)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as matérias suscitadas não foram efetivamente debatidas pelo Tribunal de origem, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, e há preclusão temporal e temática em razão da condenação pelo Tribunal do Júri confirmada em grau recursal, o que impede reexame via writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.