HC 1076251 - DECISAO

HC 1076251 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício; a redução da pena para 1/3 foi motivada com base no laudo pericial que constatou incapacidade parcial, e a eventual majoração da fração redutora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: JUAREZ NUNES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001344-40.2022.8.17.2380)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Semi Imputabilidade, Dosimetria Da Pena, Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal, Art. 647 a Do CPP, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Semi Imputabilidade Dosimetria Da Pena Art. 26, Parágrafo Único, Do Código Penal Art. 647 a Do CPP Súmula 7 Do STJ

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Parties

JUAREZ NUNES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0001344-40.2022.8.17.2380)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 fixação da fração de diminuição da pena em razão da semi-imputabilidade
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante que autorize a atuação de ofício; a redução da pena para 1/3 foi motivada com base no laudo pericial que constatou incapacidade parcial, e a eventual majoração da fração redutora exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.