HC 1073844 - DECISAO

HC 1073844 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência autoriza a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da execução, o que ocorreu no caso, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO PARDINHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Exame Criminológico Progressão De Regime Regressão De Regime Súmula 439/stj +2 more

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Parties

BRUNO PARDINHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para imposição do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração consiste em sucedâneo de recurso próprio e não se demonstrou ilegalidade flagrante; além disso, a jurisprudência autoriza a exigência de exame criminológico quando a decisão estiver fundamentada em elementos concretos da execução, o que ocorreu no caso, razão pela qual não se concedeu a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido