HC 1058943 - DECISAO

HC 1058943 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos e a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENILSON MENDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000263-23.2018.8.12.0800)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Prisional, Valoração De Circunstâncias Judiciais, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Prisional Valoração De Circunstâncias Judiciais Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

GENILSON MENDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação Criminal n. 0000263-23.2018.8.12.0800)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 conformidade da valoração negativa da culpabilidade pela instância de origem
  3. 3 adequação da fixação de regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio cabível e não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a valoração das circunstâncias judiciais e a fixação do regime foram fundamentadas em elementos concretos extraídos dos autos e a desconstituição demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.