HC 1086143 - DECISAO

HC 1086143 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o juízo de origem fundamentou a permanência da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e histórico criminal) e na expedição da guia provisória e autorização de trabalho externo, demonstrando compatibilização da custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MICHAEL GABRIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Dosimetria Da Pena, Medidas Cautelares Alternativas, Compatibilização Da Custódia Com Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Dosimetria Da Pena Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MICHAEL GABRIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 alegação de excesso e teratologia na dosimetria da pena
  3. 3 afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como sucedâneo de recurso próprio; não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; o juízo de origem fundamentou a permanência da prisão preventiva com base na gravidade concreta (quantidade de droga apreendida e histórico criminal) e na expedição da guia provisória e autorização de trabalho externo, demonstrando compatibilização da custódia com o regime semiaberto, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.