HC 1090768 - DECISAO

Parties: Paciente: JHONNY MONTEIRO SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics: Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Art. 647 a Do CPP, Art. 44 Do CP

Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Art. 647 a Do CPP Art. 44 Do CP

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Parties

JHONNY MONTEIRO SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio
2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em crimes com violência
3 efeito da reincidência sobre a substituição da pena