HC 1092014 - DECISAO

HC 1092014 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se detectou ilegalidade flagrante no provimento denegado pelo Tribunal de origem, cujo fundamento — de que a transferência depende de disponibilidade de vagas e conveniência administrativa — está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 103 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: DENILSON SOARES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Transferência De Preso, Direito De Cumprir Pena Próximo Ao Núcleo Familiar, Superlotação Carcerária, Disponibilidade De Vagas
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Transferência De Preso Direito De Cumprir Pena Próximo Ao Núcleo Familiar Superlotação Carcerária Disponibilidade De Vagas

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Parties

DENILSON SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 legalidade da manutenção do preso em estabelecimento diverso por ausência de vagas
  3. 3 se ocorre constrangimento ilegal apto a autorizar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadequação da via para substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque não se detectou ilegalidade flagrante no provimento denegado pelo Tribunal de origem, cujo fundamento — de que a transferência depende de disponibilidade de vagas e conveniência administrativa — está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 103 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.