HC 1086583 - DECISAO

HC 1086583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio enquanto tramitam recursos cabíveis na origem, não estando presentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou risco iminente que justificassem atuação de ofício; além disso, a Corte de origem reconheceu flagrante e aplicou a...

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Parties
Paciente: PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Prova Ilícita, Ingresso Domiciliar, Serendipidade, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Princípio Da Unirrecorribilidade
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Parties

PAULO SERGIO COIMBRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de apelação para discutir licitude de provas e legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado de busca que justifique a concessão da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio enquanto tramitam recursos cabíveis na origem, não estando presentes flagrante ilegalidade, abuso de poder ou risco iminente que justificassem atuação de ofício; além disso, a Corte de origem reconheceu flagrante e aplicou a doutrina da serendipidade, e houve superveniência de sentença condenatória que prejudica o trancamento da ação penal na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.