HC 867496 - DECISAO

HC 867496 - DECISAO

Não cabe conhecer do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a determinar a concessão da ordem; ademais, o acórdão de origem encontra-se fundamentado ao concluir pela conversão da pena restritiva de...

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Parties
Paciente: Ítalo Felipe Rosa Cruz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizei flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal, Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade, Tema Repetitivo N. 1106, Flagrante Ilegalidade, Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Ou Revisão Criminal Conversão De Pena Restritiva De Direitos Em Privativa De Liberdade Tema Repetitivo N. 1106 Flagrante Ilegalidade Unificação De Penas

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Parties

Ítalo Felipe Rosa Cruz

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) E Análise De Ofício Quanto À Existência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 44, §§4º e 5º do Código Penal e art. 181, §1º da LEP na hipótese de condenação superveniente ou antecedente
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ordem de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não cabe conhecer do presente habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade apta a determinar a concessão da ordem; ademais, o acórdão de origem encontra-se fundamentado ao concluir pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade diante da incompatibilidade de cumprimento simultâneo, com amparo nos dispositivos legais e na jurisprudência (Tema 1106).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não visualizei flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.