HC 937189 - DECISAO

HC 937189 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, havia interposição simultânea de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto probatório e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de...

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Parties
Paciente: DOUGLAS DA SILVA LEME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Reconhecimento Da Tentativa, Direito De Locomoção
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Unirrecorribilidade Supressão De Instância Dosimetria Reconhecimento Da Tentativa Direito De Locomoção

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Parties

DOUGLAS DA SILVA LEME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição simultânea de recurso especial
  3. 3 possibilidade de apreciação de matéria que não foi debatida no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio, havia interposição simultânea de recurso especial (ofensa ao princípio da unirrecorribilidade) e a pretensão demandaria revolvimento do conjunto probatório e apreciação de matéria não decidida pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância e tornando inviável o exame na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.