HC 965586 - DECISAO

HC 965586 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria da pena quando existe recurso próprio ou quando não se verifica flagrante ilegalidade; como o acórdão da apelação não apresenta ilegalidade manifesta e sua orientação não diverge da jurisprudência desta Corte, não há fundamento para conceder a ordem de...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 20160310000568)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Apelação Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Apelação Criminal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARIA PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Apelação Criminal n. 20160310000568)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 aplicação do art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para rediscutir dosimetria da pena quando existe recurso próprio ou quando não se verifica flagrante ilegalidade; como o acórdão da apelação não apresenta ilegalidade manifesta e sua orientação não diverge da jurisprudência desta Corte, não há fundamento para conceder a ordem de ofício, pelo que se indefere a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.