HC 981874 - DECISAO

HC 981874 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência citada e da previsão legal aplicável.

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Parties
Paciente: BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Dosimetria, Extorsão Qualificada, Concessão De Ofício, Princípio Da Unirrecorribilidade, Trânsito Em Julgado
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Parties

BRUNO FRAINER LIMA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de ilegalidade flagrante
  3. 3 inadmissibilidade do writ quando há prazo para recurso cabível ou quando se busca revisar matéria de dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente pois não se admite sua utilização como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal e não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ofício, nos termos da jurisprudência citada e da previsão legal aplicável.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.