HC 976750 - DECISAO

HC 976750 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus nessas...

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Parties
Paciente: FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Flagrante Ilegalidade, Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Flagrante Ilegalidade Transitado Em Julgado

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Parties

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 presença ou ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal contra decisão transitada em julgado e não há demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do writ; assim, aplica-se a jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus nessas hipóteses.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.